A Justiça da Comarca de Palmas, Sul do Paraná, determinou que a prefeitura municipal faça o ressarcimento das despesas da Associação Palmense de Proteção Animal (APPANIMAL), resultantes dos atendimentos que a organização realiza a animais em situação de rua. A gestão também deverá cumprir acordo firmado em relação aos animais de rua e prestar contas do uso de verbas do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (17) e resulta de um ofício apresentado pela APPANIMAL ao Ministério Público no dia 8 de dezembro, solicitando a cobrança à prefeitura para o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ainda em 2023, que previa uma série de ações relacionadas ao atendimento dos animais.
Justiça determina que prefeitura de Palmas adote ações para atendimento a animais de rua
A Associação destacou que o município tem “reiteradamente” descumprido os termos do acordo, como a prestação de atendimentos de urgência a animais doentes e feridos. Cita como exemplo um caso, em que um membro da própria Secretaria Municipal de Agricultura orientou uma cidadã a procurar o grupo de protetores para o atendimento emergencial a um animal.
No ofício, constam registros fotográficos de animais em situação de vulnerabilidade extrema, que precisam de assistência urgente. A entidade pediu ao Ministério Público que as condutas da Secretaria de Agricultura sejam apuradas; que a prefeitura cumpra o Termo de Ajustamento de 2023; que haja o bloqueio de valores públicos para quitação das dívidas veterinárias emergenciais contraídas; adoção de medidas que impeçam novas negativas de atendimento pelo município; e aplicação de multa para obrigar a prefeitura a atender animais em situações críticas.
O Ministério Público se manifestou, recordando as cláusulas assumidas pelo município no TAC, como a regulamentação do Conselho Municipal de Proteção Animal, a implementação de ações constantes no Código de Bem Estar Animal e instituição de um protocolo para atendimento de animais em situação de vulnerabilidade, além da criação de um programa de castrações de cães e gatos.
Ressaltou o Ministério Público o descumprimento por parte da prefeitura na não organização da sua estrutura para atendimento de urgências aos animais e não realização de procedimento licitatório para atendimento veterinário emergencial. Cita o MP, que “apesar de tratativas entre o Município e as entidades, o plano emergencial não foi executado, persistindo a omissão estatal, justificada pela alegada falta de recursos, argumento confrontado com despesas relevantes realizadas pelo Município em eventos artísticos no exercício de 2025”.
Sobre as castrações, o município promoveu um programa entre 2024 e 2025, com a realização de 2 mil procedimentos e no final de novembro iniciou uma nova etapa, para mais 2 mil castrações.
À Vara da Fazenda Pública, a 2ª Promotoria de Justiça requereu a intimação do Diretor do Departamento de Agricultura para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 2023; apresentação de relatórios sobre verbas do Fundo Municipal de Meio Ambiente; aplicação de multa aos responsáveis em caso de descumprimento e utilização de recursos do Fundo de Meio Ambiente para o ressarcimento da APPANIMAL.
Em decisão proferida no inicio da noite desta quarta-feira (17), a Vara da Fazenda Pública destacou que as informações apresentadas pela Associação de Proteção Animal são graves e que há “relutante desídia”, ou negligência, da prefeitura em cumprir com o acordo firmado em 2023. Diante disso, determinou que o Diretor do Departamento de Agricultura seja intimado para o cumprimento do TAC e encaminhe cópias dos relatórios mensais relativos às despesas das verbas do Fundo do Meio Ambiente. Também determinou que o setor de contabilidade da prefeitura apresente os relatórios mensais de gestão, relativos às despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente. As medidas devem ser atendidas no prazo de 72 horas.
A Justiça também determinou que a prefeitura faça o ressarcimento das dívidas veterinárias da APPANIMAL, sob pena de bloqueio de valores. Os demais pedidos apresentados pela Promotoria serão analisados após a prefeitura apresentar as informações solicitadas. Também foi determinado que o prefeito, Daniel Langaro, seja incluído como interessado na ação judicial.