A Justiça da Comarca de Palmas, no Sul do Paraná, determinou que a Prefeitura do município cumpra integralmente os termos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2023, voltado à proteção e controle populacional de animais em situação de rua. Decisão foi proferida nesta segunda-feira (4). A Procuradoria do município se manifestou, afirmando que a prefeitura está tomando as medidas para dar continuidade ao TAC.
O acordo, celebrado durante a gestão anterior, previa como uma de suas principais metas a realização de 2 mil castrações de cães e gatos — objetivo que foi cumprido no início de 2025, já na atual administração municipal.
Contudo, segundo o Ministério Público, outras cláusulas do acordo não foram executadas, motivando a abertura de novo procedimento judicial nos últimos dias. A ação foi provocada por instituições e entidades que atuam na causa animal e denunciam o descumprimento de partes do compromisso assumido pela Prefeitura.
Entre os pontos pendentes, destaca-se a regulamentação do Conselho Municipal de Proteção Animal, que já está previsto em lei municipal, mas ainda não foi oficialmente instituído. Também há cobranças sobre a não implementação de ações constantes no Código de Bem Estar Animal, criado por meio de Lei Municipal no ano de 2020, além da falta de um protocolo para atendimento de animais em situação de vulnerabilidade.
Palmas institui Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal
A Justiça determinou que o município cumpra todas as obrigações previstas no TAC, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.
Ao Departamento de Jornalismo da Rádio Club, a Procuradoria do município informou que ainda não houve notificação sobre a decisão judicial, mas que a administração está tomando as medidas para a continuidade do cumprimento do TAC. Segue resposta na íntegra:
Embora o município ainda não tenha sido oficialmente notificado, já está adotando todas as medidas necessárias para dar continuidade ao cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta, firmado ainda, na gestão anterior.
É importante afirmar que já foram realizadas as 2.000 castrações iniciais, que eram um dos principais pontos indicados.
Ainda, o Município está confirmado como um dos participantes do Programa CastraPet do Estado do Paraná, para este segundo semestre.
Por fim, o processo interno de licitações junto ao Município, já está em estado avançado para contratação, de acordo com os procedimentos necessários.