A capacidade dos municípios em gerir riscos climáticos e políticas ambientais passará a ser avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já a partir da análise das Prestações de Contas dos prefeitos referentes ao ano de 2025.
A medida integra o Programa de Avaliação das Contas de Governo dos Municípios (PROGOV), iniciativa criada pelo Tribunal em 2021 e implementada a partir de 2022, que ampliou o foco da fiscalização. Antes restrita principalmente a aspectos orçamentários e financeiros, a análise passou a considerar também a efetividade das políticas públicas entregues à população.
Em entrevista à Rádio Club de Palmas, o assessor jurídico do TCE-PR, André Menezes, explicou que a inclusão da área ambiental no PROGOV foi motivada, entre outros fatores, pelos eventos climáticos extremos registrados no Sul do país, especialmente as enchentes do Rio Grande do Sul em 2024. “O Tribunal quer saber se o recurso arrecadado e gasto foi efetivamente aplicado em ações que mudam a vida do cidadão. A análise agora é também de eficiência do gasto público”, destacou.
Segundo Menezes, a avaliação envolverá 206 questões distribuídas em sete áreas, todas relacionadas à gestão ambiental e climática. Entre os pontos que passarão por análise estão a estrutura e funcionamento da Defesa Civil municipal; existência de plano municipal de adaptação às mudanças climáticas; política municipal de meio ambiente; disponibilidade de servidores efetivos na área ambiental; educação ambiental nas escolas; gestão de resíduos sólidos; saneamento básico; e conservação de estradas rurais. Todas as informações prestadas pelos municípios deverão ser comprovadas por documentos, que serão auditados pelo Tribunal.
De acordo com o assessor jurídico, o exercício de 2025 terá caráter inicial de diagnóstico, sem impacto direto imediato. No entanto, o peso da avaliação aumentará. Em 2026, municípios com deficiências poderão ter ressalvas em suas contas e a partir de 2027, os prefeitos terão risco de parecer irregular das contas, conforme a pontuação obtida.
O Tribunal de Contas avalia que o novo modelo aproxima o controle externo da população, tornando mais clara a relação entre a gestão pública e os resultados entregues à sociedade. A expectativa é que a avaliação também influencie a percepção do eleitor sobre a qualidade das administrações municipais. “Uma boa gestão tende a ser bem avaliada e isso pode refletir até em processos eleitorais. Da mesma forma, uma gestão mal avaliada pode ter consequências políticas”, destacou o assessor.