A Câmara de Vereadores de Palmas, Sul do Paraná, votará nesta segunda-feira (11), em 1º turno, Projeto de Lei que autoriza a criação do Pátio Municipal de Veículos Recolhidos.
O objetivo é organizar o serviço de remoção, guarda e leilão de veículos apreendidos ou retirados de circulação nas vias públicas da cidade. Segundo a proposta, o pátio ficará sob responsabilidade do Município, podendo ser administrado diretamente ou concedido a empresas privadas, mediante licitação.
Departamento de Trânsito de Palmas planeja criar pátio municipal de apreensões
O espaço deverá atender exigências como área mínima de 5 mil metros quadrados, iluminação, segurança 24 horas, recepção para atendimento ao público e estrutura para o depósito de veículos. O pátio receberá automóveis apreendidos por infrações de trânsito, recolhidos pela Autoridade de Trânsito, Polícia Militar ou Polícia Civil. Haverá registro detalhado das condições do veículo e arquivamento do Certificado de Registro (CRV).
A liberação será feita apenas ao proprietário ou procurador, mediante regularização da situação e pagamento das tarifas previstas. A proposta também estabelece que, após 60 dias sem reclamação, os veículos poderão ser leiloados. O valor arrecadado será usado para quitar débitos vinculados ao veículo, seguindo as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Caso a administração do pátio seja delegada a uma empresa, ela será fiscalizada pelo Departamento Municipal de Trânsito (Depaltran) e remunerada exclusivamente por tarifas pagas pelos proprietários.
As tarifas para remoção e estadia estão definidas no texto e serão reajustadas anualmente, com base na Unidade Fiscal Municipal (UFM):
Após passar por análise das comissões permanentes do Poder Legislativo, o projeto irá para votação em plenário conforme seu texto original, sem emendas por parte dos vereadores.