A Câmara de Vereadores de Coronel Domingos Soares deverá realizar um novo julgamento das contas da prefeitura do município relativas ao ano de 2022, de responsabilidade do então prefeito, Jandir Bandiera.
Nesta semana, o Poder Legislativo publicou decreto, revogando decisões anteriores da Câmara, que haviam reprovado as contas do município do ano de 2022. O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) apresentou parecer pela regularidade das contas.
O Ministério Público de Contas apresentou alguns apontamentos que deveriam ter atenção da Câmara de Vereadores, como as notas baixas que o município obteve nas áreas de assistência social, administração financeira e transparência, além da inexistência de comprovação efetiva de controle interno. Porém, o órgão não se opôs ao Parecer Prévio pela regularidade das contas.
Seguindo a recomendação técnica, o conselheiro do Tribunal de Contas e relator do processo, Fábio Camargo, apresentou voto pela aprovação das contas da prefeitura domingosoarense do ano de 2022, sendo seguido pelos conselheiros Ivan Bonilha e Augustinho Zucchi.
O Parecer do TCE foi encaminhado para análise e julgamento da Câmara de Vereadores em 2024. A Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo emitiu também sobre o seu Parecer sobre as contas. Para os integrantes da Comissão na época – vereadores Tiago Montebeles, Alberto Knolseisen e Adilson Kulakowski – as baixas notas da prefeitura nas áreas apontadas pelo Ministério Público de Contas “refletiam uma gestão aquém do esperado”, afirmando que o desempenho poderia afetar a oferta de serviços à população.
Apontaram os vereadores em seu parecer que apesar do TCE “ter decidido pela aprovação das contas, a recomendação do Ministério Público de Contas é pela reprovação, dada a gravidade dos problemas identificados”, por isso opinaram pela reprovação das contas. Na sessão de julgamento, realizada em setembro de 2024, dos nove vereadores domingosoarenses, seis votaram pela reprovação e três pela aprovação.
O prefeito recorreu à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, argumentando que o Poder Legislativo não cumpriu com todos os prazos que lhe garantiriam ampla defesa no processo de julgamento das contas e pedia a nulidade do Decreto Legislativo emitido pela Câmara que aponta a irregularidade das contas de 2022.
A Justiça local reconheceu que houve “inobservância” por parte da Câmara quanto aos prazos de defesa do prefeito, burlando inclusive o Regimento Interno do próprio Poder Legislativo. Com isso, foi concedida liminar, determinando a suspensão do Decreto que que previa a irregularidade das contas. Em maio deste ano, a presidência do Legislativo domingosoarense emitiu um novo decreto, revogando o documento que tratava da reprovação das contas.
Nas últimas semanas, o assunto retornou à pauta da Câmara, sendo publicado nesta semana outro decreto, destacando a decisão da Justiça, que apontou falhas no processo de julgamento das contas de 2022 e para segurança jurídica, a revogação dos dois outros decretos para que um novo processo de julgamento das contas seja instaurado.
Ao Departamento de Jornalismo da Rádio Club, a presidência da Câmara de Coronel Domingos Soares que a revogação dos Decretos Legislativos nº 04/2024 e nº 05/2025 será comunicada ao Tribunal de Contas do Paraná e, posteriormente, serão iniciados os trâmites necessários para o novo julgamento das contas de 2022.