A Justiça Federal determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União adotem medidas efetivas de proteção, fiscalização e regularização da Estação Ecológica (Esec) da Mata Preta, localizada em Abelardo Luz, Oeste de Santa Catarina. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que ingressou com ação civil pública após constatar falhas na gestão da unidade. A responsabilidade sobre a Estação Ecológica é do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio de Palmas.
Criada em 2005 por decreto presidencial, a Esec da Mata Preta tem 6.563 hectares e integra o bioma da Mata Atlântica, abrigando remanescentes importantes da Floresta de Araucária. O objetivo da unidade é conservar os ecossistemas naturais e promover o uso sustentável dos recursos da região.
A sentença determina que o ICMBio e a União apresentem a comprovação das ações já implementadas para proteger e fiscalizar a unidade, além de providenciarem a elaboração do plano de manejo, instrumento essencial para a gestão e conservação da área.
O plano deve ser desenvolvido com a participação de diferentes setores — como representantes do poder público, pesquisadores, comunidade local e sociedade civil – reunidos em um grupo de trabalho e conselho consultivo. O processo deve incluir diagnóstico socioambiental, identificação de conflitos de uso e definição de estratégias de preservação e fiscalização.
Também foi determinada a realização de uma oficina participativa, reunindo gestores, conselheiros e populações tradicionais, para construir de forma conjunta o diagnóstico e o planejamento da unidade.
Outro ponto da decisão diz respeito à situação fundiária da Esec. A Justiça determinou que, em seis meses, o ICMBio e a União apresentem um diagnóstico completo da ocupação da área, com levantamento de imóveis, análise de cadeias sucessórias e identificação das propriedades e famílias residentes.
Depois da homologação desse diagnóstico, o prazo de mais seis meses será destinado à análise socioeconômica das populações que vivem na região, a fim de verificar se cumprem os critérios de tradicionalidade e se suas atividades econômicas respeitam a legislação ambiental. Com base nessas informações, deverá ser elaborado um plano de regularização fundiária, indicando fontes de financiamento e definindo prioridades para a regularização das áreas ocupadas.
A ação do MPF teve origem em inspeções realizadas em 2023 na Esec da Mata Preta e no Parque Nacional das Araucárias, localizado nos municípios de Ponte Serrada e Passos Maia. O objetivo foi apurar possíveis omissões do poder público na gestão das unidades de conservação.
Durante as visitas, os procuradores constataram que o processo de regularização da Esec avança de forma lenta. Mesmo após 11 anos de iniciado o processo, apenas 217 hectares estão sob administração direta do ICMBio. Em 2023, havia apenas seis processos de indenização abertos, envolvendo 382 hectares. O MPF também destacou que a consolidação da unidade enfrenta resistência de proprietários de terras e de lideranças políticas locais, o que contribui para o atraso das medidas de regularização e dificulta a efetiva proteção da área.
Fonte: Assessoria/MPF