A Secretaria de Finanças de Palmas, Sul do Paraná, apresentou na noite desta terça-feira (16), no Centro Cultural Dom Agostinho, a proposta de atualização do Código Tributário Municipal.
Entre as mudanças apresentadas está o fim do envio de carnês de IPTU e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) pelos Correios. A partir de 2026, os contribuintes deverão acessar o site da Prefeitura para emitir as guias de pagamento.
As datas de vencimento permanecerão em 15 de março para pagamento em cota única com 10% de desconto e início do parcelamento a partir de 15 de abril, em até nove vezes. A diferença é que o contribuinte poderá optar por menos parcelas, algo que não era possível no modelo atual.
Outra alteração será a possibilidade de inclusão de contribuintes inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, para dívidas de até R$ 5 mil. A medida valerá para aqueles contribuintes que já estão em débito com o município. Caso não regularizem a situação, a partir de janeiro de 2026, eles terão seus CPF’s inclusos nos serviços de proteção ao crédito. O novo Código Tributário também amplia a possibilidade de parcelamento de débitos municipais para até 60 vezes.
As regras de isenção de IPTU também terão mudanças. Atualmente, beneficiários precisam solicitar anualmente a renovação. Pela proposta, o processo passará a valer por quatro anos, com a Prefeitura utilizando informações da Receita Federal para atualização cadastral.
Além disso, os novos boletos emitidos contarão também com a opção de pagamento via PIX. A proposta de atualização do Código Tributário seguirá para análise e votação na Câmara de Vereadores para vigorar a partir de janeiro de 2026.