
Lei permite legalização de obras irregulares em Palmas
08/10/2026
Proprietários de imóveis que possuem construções ou ampliações realizadas sem a devida regularização documental têm, desde maio deste ano, uma possibilidade para colocar a situação em dia em Palmas. A Lei Municipal nº 3.202/2026, publicada em 14 de maio, estabelece regras para a regularização de dif

